CC 184173 - DECISAO

CC 184173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região porque a ação foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 97 e 170 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, cabendo ao juízo onde a ação foi primeiro intentada decidir nos limites de sua jurisdição.

Parties
Reclamante: EDNA BARRETO DE QUEIROZ SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARTINS/RN; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Jurídico Único, Servidor Público, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Súmulas 97 E 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Regime Jurídico Único Servidor Público Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário +1 more

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Parties

EDNA BARRETO DE QUEIROZ SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MARTINS/RN

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista de servidor público relativa a períodos anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 definição do juízo competente quando há pedidos relativos a períodos sob regimes distintos (CLT e estatutário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região porque a ação foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 97 e 170 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, cabendo ao juízo onde a ação foi primeiro intentada decidir nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.