AREsp 1976226 - DECISAO

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Como apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo do cumprimento individual da sentença originada na ação civil pública, aplicam‑se as súmulas e jurisprudência do STJ e do STF que atribuem competência à Justiça Estadual para causas em que seja parte o Banco do Brasil, sendo incabível o chamamento ao processo na fase de execução e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Exequente: ZORAIDA LUIZ CEOLIN LOTTICI; Exequente: OUTRO; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento; agravo conhecido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

ZORAIDA LUIZ CEOLIN LOTTICI

Exequente

OUTRO

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Como apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo do cumprimento individual da sentença originada na ação civil pública, aplicam‑se as súmulas e jurisprudência do STJ e do STF que atribuem competência à Justiça Estadual para causas em que seja parte o Banco do Brasil, sendo incabível o chamamento ao processo na fase de execução e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento; agravo conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.