CC 180994 - DECISAO

CC 180994 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que, quando conhecido o destinatário/importador de remessa internacional via correio, deve prevalecer a competência do juízo do local de destino para facilitar a colheita de provas sobre a autoria, viabilizar a ampla defesa e mitigar os efeitos da Súmula 528/STJ aplicando-se a flexibilização jurisprudencial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para a condução do inquérito e, se o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Remessa Postal, Súmula 528/stj, Apreensão Em Trânsito, Local De Destino
Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Remessa Postal Súmula 528/stj Apreensão Em Trânsito Local De Destino

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para julgamento de tráfico internacional de entorpecentes por remessa postal
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 528/STJ quando é conhecido o destinatário/importador
  3. 3 Conflito entre competência do local de apreensão e competência do local de destino para fins investigativos e de instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT em razão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que, quando conhecido o destinatário/importador de remessa internacional via correio, deve prevalecer a competência do juízo do local de destino para facilitar a colheita de provas sobre a autoria, viabilizar a ampla defesa e mitigar os efeitos da Súmula 528/STJ aplicando-se a flexibilização jurisprudencial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para a condução do inquérito e, se o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhem-se os autos ao Juízo competente (Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT).