CC 181918 - DECISAO

CC 181918 - DECISAO

As condutas referentes ao disparo de arma em via pública e ao dano a transformadores não se amoldam às hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar, pois ocorreram fora de local sujeito à administração militar e não foram praticadas contra patrimônio sob administração militar, nem contra a ordem administrativa militar; por isso não constituem crime militar, sendo competente a Justiça Estadual (Comarca de Tefé/AM) para processá-las, com cisão processual e remessa de cópia dos autos, permanecendo na Justiça Militar a apuração dos fatos atinentes ao uso indevido de uniforme e roubo de armamento.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Manaus/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de Tefé/AM; Acusado: Daniel Régis de Souza; Denunciante: Ministério Público Militar; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Tefé/AM para processar os fatos que não são de competência da Justiça Militar da União; determinada a remessa de cópia dos autos ao Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Cisão Processual, Conexão Probatória, Crime Militar Por Equiparação, Declínio De Competência, Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Competência Cisão Processual Conexão Probatória Crime Militar Por Equiparação Declínio De Competência +1 more

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Parties

Juízo Auditor da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União em Manaus/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de Tefé/AM

Suscitado

Daniel Régis de Souza

Acusado

Ministério Público Militar

Denunciante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os crimes de disparo de arma em via pública e dano contra o patrimônio são de competência da Justiça Militar da União ou da Justiça Estadual
  2. 2 se é possível a reunião dos processos quando há conexão entre crime militar e crime comum

Ratio Decidendi

As condutas referentes ao disparo de arma em via pública e ao dano a transformadores não se amoldam às hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar, pois ocorreram fora de local sujeito à administração militar e não foram praticadas contra patrimônio sob administração militar, nem contra a ordem administrativa militar; por isso não constituem crime militar, sendo competente a Justiça Estadual (Comarca de Tefé/AM) para processá-las, com cisão processual e remessa de cópia dos autos, permanecendo na Justiça Militar a apuração dos fatos atinentes ao uso indevido de uniforme e roubo de armamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Tefé/AM para processar os fatos que não são de competência da Justiça Militar da União; determinada a remessa de cópia dos autos ao Juízo estadual.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da comarca de Tefé/AM para processar os fatos atinentes a disparo de arma em via pública e dano contra o patrimônio
  • Determino que o Juízo suscitante envie cópia do processo ao Juízo estadual da Comarca de Tefé/AM