CC 184219 - DECISAO

CC 184219 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS, sem se tratar de caso de ausência de registro na ANVISA e não tendo sido a ação proposta contra a União; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite litisconsórcio facultativo entre os entes federados, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG.

Parties
Autor: Alice Alves Chaves; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itambacuri; Réu (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +5 more

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Parties

Alice Alves Chaves

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Itambacuri

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS quando a União não figura no polo passivo?
  2. 2 Há obrigação de incluir a União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA?
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS, sem se tratar de caso de ausência de registro na ANVISA e não tendo sido a ação proposta contra a União; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União. Aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que admite litisconsórcio facultativo entre os entes federados, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itambacuri - TJMG.
  • Publique-se.