CC 182246 - DECISAO

CC 182246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - TJPR, pois os autores ajuizaram a ação civil pública na capital do Estado do Paraná (Curitiba), local que, segundo a exordial, também sofreu as consequências do suposto dano, razão pela qual a demanda deve tramitar no juízo de origem escolhido pelos autores.

Parties
Autor: Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - Abrabar; Autor: Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná - Fehgastrome; Réu: Distrito Federal e outras pessoas jurídicas de direito público interno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - TJPR; declaro prejudicada a decisão precária de fls. 32-33.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Dano De Âmbito Nacional, Foro Do Autor
Processual Civil Ação Civil Pública Competência Conflito Negativo De Competência Dano De Âmbito Nacional Foro Do Autor

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - Abrabar

Autor

Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná - Fehgastrome

Autor

Distrito Federal e outras pessoas jurídicas de direito público interno

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação civil pública que discute danos de âmbito nacional
  2. 2 Se, ocorrendo dano em múltiplos entes federativos, o autor pode optar pelo foro da capital do Estado ou do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - TJPR, pois os autores ajuizaram a ação civil pública na capital do Estado do Paraná (Curitiba), local que, segundo a exordial, também sofreu as consequências do suposto dano, razão pela qual a demanda deve tramitar no juízo de origem escolhido pelos autores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - TJPR; declaro prejudicada a decisão precária de fls. 32-33.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - TJPR.
  • Declaro prejudicada a decisão precária de fls. 32-33.