CC 172728 - DECISAO

CC 172728 - DECISAO

A autora ingressou no serviço público em 1990 sob o regime celetista; a transposição para o regime estatutário via Lei Complementar Municipal n. 19/2009 foi declarada nula pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n. 81061-95.2016.8.09.0000, restabelecendo o vínculo regido pela CLT; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO foi declarada competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAIS E 2ª VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; Autor: servidora pública; Réu: Município de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno; Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Transposição, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Transposição +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAIS E 2ª VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Suscitado

servidora pública

Autor

Município de Niquelândia - GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança de verbas salariais proposta por servidora pública que ingressou no serviço público sob o regime celetista e teve transposição para o regime estatutário posteriormente anulada
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade de lei complementar sobre o regime jurídico do servidor
  3. 3 Interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal após a EC 45/2004 e ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

A autora ingressou no serviço público em 1990 sob o regime celetista; a transposição para o regime estatutário via Lei Complementar Municipal n. 19/2009 foi declarada nula pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n. 81061-95.2016.8.09.0000, restabelecendo o vínculo regido pela CLT; assim, por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO foi declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 59/61e
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado