AREsp 1965818 - DECISAO

AREsp 1965818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: (i) deficiência na alegação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento constitucional autônomo sobre competência não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e entendimento consolidado de que, havendo execução individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é estadual, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para o cumprimento de sentença individual oriunda de ação civil pública (arts. 43 e 516 do CPC; art. 109, I, CF; arts. 93 e 98 do CDC)
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central (arts. 130 e 131 do CPC) em face de condenação solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: (i) deficiência na alegação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento constitucional autônomo sobre competência não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e entendimento consolidado de que, havendo execução individual apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é estadual, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.