CC 182259 - DECISAO

CC 182259 - DECISAO

Tratando‑se de ação que postula fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA, e não tendo sido ajuizada contra a União, afastou‑se a competência da Justiça Federal, tendo em conta a decisão irrecorrida do juízo federal que excluiu a União do polo passivo e a aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, de modo que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso; por razões de duração razoável do processo, economia e urgência da tutela da saúde, decidiu‑se remeter os autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: P. H. C. da R.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Suscitor: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado (juízo Singular): Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo - TJRS; Suscitado (órgão De Revisão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

P. H. C. da R.

Interessado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitor

Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo - TJRS

Suscitado (juízo Singular)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado (órgão De Revisão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) na determinação da competência

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação que postula fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, porém registrado na ANVISA, e não tendo sido ajuizada contra a União, afastou‑se a competência da Justiça Federal, tendo em conta a decisão irrecorrida do juízo federal que excluiu a União do polo passivo e a aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, de modo que se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso; por razões de duração razoável do processo, economia e urgência da tutela da saúde, decidiu‑se remeter os autos ao órgão de revisão para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Reconsidero a decisão liminar de fls. 252-253, tornando‑a sem efeito