CC 183430 - DECISAO

CC 183430 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o medicamento está registrado na ANVISA e a União não foi demandada; o Juízo Federal expressamente negou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão da União não é obrigatória em todas as hipóteses, motivo pelo qual se declarou a competência da Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para reavaliar o recurso.

Parties
Autora: Cleide Ronsani Sandin; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São José; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Definitiva Sobre Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento da lide
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA, Temas 500 E 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

Cleide Ronsani Sandin

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São José

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Definitiva Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) quando a ação foi proposta contra Estado e Município, o medicamento está registrado na ANVISA e a União não foi inicialmente demandada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e dos precedentes do STF (Temas 500 e 793) na definição da competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o medicamento está registrado na ANVISA e a União não foi demandada; o Juízo Federal expressamente negou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão da União não é obrigatória em todas as hipóteses, motivo pelo qual se declarou a competência da Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para reavaliar o recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento e julgamento da lide

Orders

  • Que a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda com novo julgamento do recurso, nos termos da competência da Justiça Estadual
  • Publique-se