AREsp 1965014 - DECISAO

AREsp 1965014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e falta de prequestionamento em relação a matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, sendo o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., ausentam-se os entes do art. 109, I, da...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Súmulas (prequestionamento E Fundamentação), Sobrestamento (tema 1075)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: insuficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e falta de prequestionamento em relação a matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, sendo o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., ausentam-se os entes do art. 109, I, da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.