AREsp 1966655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Liquidação Provisória, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Tema 1075 (stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Liquidação Provisória Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 126/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e violação dos arts. 43 e 516 do CPC quanto à competência para cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação e violação dos arts. 93 e 98 do CDC quanto à execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.