AREsp 1988154 - DECISAO

AREsp 1988154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque este fundou-se também em fundamento de natureza constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e porque, inexistindo ente federal no polo passivo da execução individual (havia apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento ao processo na fase executória por incompatibilidade de ritos; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 568/ STJ, 508 E 556/ STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista no polo passivo
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário perante execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque este fundou-se também em fundamento de natureza constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e porque, inexistindo ente federal no polo passivo da execução individual (havia apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva é da Justiça Estadual, não sendo cabível o chamamento ao processo na fase executória por incompatibilidade de ritos; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.