AREsp 2002426 - DECISAO

AREsp 2002426 - DECISAO

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando figura exclusivamente o Banco do Brasil no polo passivo de cumprimento individual de sentença coletiva, a competência é da Justiça estadual; o art. 516 do CPC deve ser interpretado com o art. 109 da CF, e sendo possível dirigir a execução a qualquer devedor solidário sem prova de cessão de crédito à União, não há obrigação de chamar a União e o Bacen, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva originária de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer devedor solidário
  3. 3 necessidade (ou não) de chamamento da União e do Banco Central ao processo

Ratio Decidendi

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando figura exclusivamente o Banco do Brasil no polo passivo de cumprimento individual de sentença coletiva, a competência é da Justiça estadual; o art. 516 do CPC deve ser interpretado com o art. 109 da CF, e sendo possível dirigir a execução a qualquer devedor solidário sem prova de cessão de crédito à União, não há obrigação de chamar a União e o Bacen, razão pela qual aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.