AREsp 1959117 - DECISAO

AREsp 1959117 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto às alegações relativas ao chamamento ao processo, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (com remissão ao art. 489, §1º, IV), impõe-se anular-se a decisão para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedora Solidária: União; Co Devedor Solidário: Banco Central (BACEN); Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Chamamento Ao Processo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedor Solidário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento do chamamento ao processo
  2. 2 competência para cumprimento de sentença entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto às alegações relativas ao chamamento ao processo, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (com remissão ao art. 489, §1º, IV), impõe-se anular-se a decisão para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração de fls. 79/84 (e-STJ)
  • Publique-se.