AREsp 1931217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a jurisprudência do STJ consolida que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é direcionado apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; assim, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento na fase executiva é inviável, afastando as alegações do recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 se a solidariedade implica a necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a jurisprudência do STJ consolida que, quando o cumprimento individual da sentença coletiva é direcionado apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; assim, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento na fase executiva é inviável, afastando as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.