CC 183383 - DECISAO

CC 183383 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Varginha/MG, porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo por entender sua ilegitimidade, e, conforme súmulas desta Corte (150 e 254), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão federal que afasta a participação da União, razão pela qual o processo deve ser processado na esfera estadual.

Parties
Autora: Silvia Helena Valério Martins; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu (excluída Do Polo Passivo Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Varginha/MG
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Tema 793
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Fornecimento De Medicamentos SUS +1 more

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Parties

Silvia Helena Valério Martins

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

UNIÃO

Réu (excluída Do Polo Passivo Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Varginha/MG, porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo por entender sua ilegitimidade, e, conforme súmulas desta Corte (150 e 254), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar decisão federal que afasta a participação da União, razão pela qual o processo deve ser processado na esfera estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Varginha/MG

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.