CC 184549 - DECISAO

CC 184549 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidadada do Superior Tribunal de Justiça de que o autor pode eleger o foro do seu domicílio mesmo em ações mandamentais contra a União, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é do Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e tal juízo declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: HBFER Estruturas Metálicas Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

HBFER Estruturas Metálicas Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.109, §2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Se o autor pode eleger o foro de seu domicílio para ações contra a União
  3. 3 Se o juízo suscitado podia declinar da competência por entender que o ato provém de autoridade sediada em outra seção judiciária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidadada do Superior Tribunal de Justiça de que o autor pode eleger o foro do seu domicílio mesmo em ações mandamentais contra a União, concluiu-se que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é do Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e tal juízo declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.