AREsp 2004209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil S.A.
2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e Banco Central
3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como a execução foi proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. — sociedade de economia mista — e não figuram na lide os entes listados no art. 109, I, da CF/88, aplica-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 508/STF), a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo é incabível na fase de cumprimento de sentença, de modo que o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.