CC 182330 - DECISAO

CC 182330 - DECISAO

As verbas trabalhistas referentes ao período em que o reclamante laborou sob o regime celetista competem à Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 97 do STJ; havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência e o pedido remanescente pode ser ajuizado no juízo próprio. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, observando-se a Súmula 170/STJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, observando o teor da Súmula n. 170 do STJ.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Regime Estatutário, Acumulação De Pedidos, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Celetista Regime Estatutário Acumulação De Pedidos Súmula 97/stj +1 more

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Parties

parte reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência quando o empregado foi contratado sob regime celetista e, posteriormente, passou a integrar regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 tratamento da cumulação de pedidos envolvendo períodos celetistas e estatutários

Ratio Decidendi

As verbas trabalhistas referentes ao período em que o reclamante laborou sob o regime celetista competem à Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 97 do STJ; havendo acumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência e o pedido remanescente pode ser ajuizado no juízo próprio. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, observando-se a Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, observando o teor da Súmula n. 170 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.