AREsp 1959993 - DECISAO

AREsp 1959993 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário (permitindo ao credor eleger o devedor) e entendeu que, tendo o exequente optado por executar apenas o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 508 do STF; sendo assim, não há violação das normas processuais invocadas e o agravo é desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coobrigada (parte Na Acp): UNIÃO; Coobrigado (parte Na Acp): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedente Vinculante, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Obrigacional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Coobrigada (parte Na Acp)

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Coobrigado (parte Na Acp)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas n.83 e 126 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) vs competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário (permitindo ao credor eleger o devedor) e entendeu que, tendo o exequente optado por executar apenas o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 508 do STF; sendo assim, não há violação das normas processuais invocadas e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.