CC 184563 - DECISAO

CC 184563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis, em razão da decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a seu afastamento do polo passivo, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência aplicável (Tema 793/STF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário: menor impúbere; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

menor impúbere

Beneficiário

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis, em razão da decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a seu afastamento do polo passivo, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar tal decisão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência aplicável (Tema 793/STF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis.
  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.