AREsp 1739753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC, tendo sido devidamente fundamentado quanto às questões suscitadas; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e de reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, além de incidir o óbice dos recursos repetitivos na inadmissão do recurso especial. Em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: ADM DO BRASIL LTDA. (ADM); Embargantes: ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO e NINA COLLETA FERREIRA MACHADO (ESPÓLIOS - JOSÉ e NINA), representados pelo inventariante Gilberto Ferreira Machado; Mandatário/executado: RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI; Mandatária/executada: CRISTIANE SILVA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Multas Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.015 Do NCPC
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Embargos À Execução Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Multas Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +4 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA. (ADM)

Exequente

ESPÓLIOS DE JOSÉ TERRA MACHADO e NINA COLLETA FERREIRA MACHADO (ESPÓLIOS - JOSÉ e NINA), representados pelo inventariante Gilberto Ferreira Machado

Embargantes

RÉGIS HONÓRIO MEREGALLI

Mandatário/executado

CRISTIANE SILVA BORBA

Mandatária/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente e protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação de jurisprudência sobre recursos repetitivos e inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC, tendo sido devidamente fundamentado quanto às questões suscitadas; tratou‑se de tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) e de reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, além de incidir o óbice dos recursos repetitivos na inadmissão do recurso especial. Em razão do caráter manifestamente protelatório, impôs‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADM DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.