AREsp 1964956 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJRS, ao reconhecer a competência da Justiça estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o critério constitucional ratione personae (art. 109/CF), inexistindo na lide qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da CF/1988; ademais, a solidariedade reconhecida na sentença não transforma em necessário o litisconsórcio passivo, e as súmulas aplicáveis (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 508/STF) constituem óbice ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário Mencionado: UNIÃO; Devedor Solidário Mencionado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Facultativo Aplicação De Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Devedor Solidário Mencionado

BACEN

Devedor Solidário Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 interpretação do art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF
  3. 3 se a solidariedade obrigacional implica litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do TJRS, ao reconhecer a competência da Justiça estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o critério constitucional ratione personae (art. 109/CF), inexistindo na lide qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da CF/1988; ademais, a solidariedade reconhecida na sentença não transforma em necessário o litisconsórcio passivo, e as súmulas aplicáveis (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 508/STF) constituem óbice ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se