AREsp 2011623 - DECISAO

AREsp 2011623 - DECISAO

Aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, concluiu-se que o órgão prolator da decisão impugnada é o competente para analisar o agravo interno, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, CPC De 2015
Processo Civil Competência Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 2º, CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, concluiu-se que o órgão prolator da decisão impugnada é o competente para analisar o agravo interno, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixe-se os autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.
  • Publique-se.