AREsp 1936229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil S.A., e, nessa hipótese, em razão da natureza do Banco (sociedade de economia mista) e do art. 109, I, da CF/1988, prevalece a competência da Justiça Estadual, além de incidirem as Súmulas 508 e 556 do STF e obstáculo da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal; Parte Solidária (na Ação Originária): UNIÃO; Parte Solidária (na Ação Originária): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/recursal (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Parte Solidária (na Ação Originária)

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte Solidária (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/recursal (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando o exequente ajuíza apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil S.A., e, nessa hipótese, em razão da natureza do Banco (sociedade de economia mista) e do art. 109, I, da CF/1988, prevalece a competência da Justiça Estadual, além de incidirem as Súmulas 508 e 556 do STF e obstáculo da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.