REsp 1900824 - ACORDAO

REsp 1900824 - ACORDAO

O agravo foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação da Segunda Seção (RESP 1.536.786/MG), segundo a qual, à luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante ou assistido propor ação contra entidade fechada de previdência no foro do local onde labora(ou) para a patrocinadora, de modo a garantir isonomia e não dificultar o acesso à justiça; além disso, o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Foro, Ação De Cobrança, Beneficiário, Isonomia Entre Participantes, Súmula 321/stj
Processual Civil Previdência Privada Fechada Direito Previdenciário Complementar Competência Foro Ação De Cobrança Beneficiário Isonomia Entre Participantes +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ajuizamento de ação de cobrança contra entidade fechada de previdência privada: foro da sede da entidade ou foro do local onde o filiado exerceu suas atividades na patrocinadora?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre participantes/assistidos e entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação da Segunda Seção (RESP 1.536.786/MG), segundo a qual, à luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante ou assistido propor ação contra entidade fechada de previdência no foro do local onde labora(ou) para a patrocinadora, de modo a garantir isonomia e não dificultar o acesso à justiça; além disso, o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.