AREsp 1978373 - DECISAO

AREsp 1978373 - DECISAO

O Tribunal manteve que, se a execução individual foi proposta e dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista que não figura no rol do art. 109, I, da CF), não se atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual a Justiça Estadual é competente; não houve decisão surpresa nem omissão, pois a matéria é de aplicação do direito e o acórdão fundamentou a conclusão com precedentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Decisão Surpresa
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, CF/88
  2. 2 se houve decisão surpresa e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, União e Bacen na fase executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, se a execução individual foi proposta e dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista que não figura no rol do art. 109, I, da CF), não se atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual a Justiça Estadual é competente; não houve decisão surpresa nem omissão, pois a matéria é de aplicação do direito e o acórdão fundamentou a conclusão com precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.