REsp 1963578 - DECISAO

REsp 1963578 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria do interesse jurídico da Caixa em ações relativas a seguros habitacionais do SFH e da pendência de conflito de competência na Corte Especial do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, de modo a permitir o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Parties
Recorrente: LUCIMAR APARECIDA SAMPAIO ROSA; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Sobre Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs), Juizado Especial Federal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Cobertura Por Variação Salarial (fcvs) +2 more

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Parties

LUCIMAR APARECIDA SAMPAIO ROSA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão Sobre Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvem seguros habitacionais no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal para julgar ações relativas a seguro habitacional do SFH
  3. 3 efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a tramitação de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria do interesse jurídico da Caixa em ações relativas a seguros habitacionais do SFH e da pendência de conflito de competência na Corte Especial do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, de modo a permitir o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.