CC 184393 - DECISAO

CC 184393 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União e não tendo sido ela incluída no polo passivo da inicial, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e reconhecendo-se que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, não podendo o juízo estadual obrigar a inclusão da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Nelson Luiz Legnaghi; Réu: Município de Pedras Grandes; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Nelson Luiz Legnaghi

Autor

Município de Pedras Grandes

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios impõe litisconsórcio passivo necessário ou se é facultativa
  3. 3 Qual o efeito do Tema 793/STF sobre a definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União e não tendo sido ela incluída no polo passivo da inicial, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e reconhecendo-se que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, não podendo o juízo estadual obrigar a inclusão da União.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.