CC 184361 - DECISAO

CC 184361 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages para o processamento do feito, em razão de a Justiça Federal ter afastado a presença da União no polo passivo, caracterizando litisconsórcio facultativo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada que determina a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Parties
Parte Autora: SANDRA MARIA BOEIRA SANTINI; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA BOEIRA SANTINI

Parte Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LAJES - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 distinção entre litisconsórcio facultativo e necessário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages para o processamento do feito, em razão de a Justiça Federal ter afastado a presença da União no polo passivo, caracterizando litisconsórcio facultativo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada que determina a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUTIVOS FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages para o processamento da ação em que figura SANDRA MARIA BOEIRA SANTINI contra o ESTADO DE SANTA CATARINA.