Rcl 42591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal
2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ nº 3/2016 às reclamações contra Turma Recursal
3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem vinculado à Turma Recursal

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016, o STJ não é competente para processar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ quando protocolada após 7 de abril de 2016; assim, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem por ausência de competência do STJ

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
• Publique-se. Intimem-se.