CC 180669 - DECISAO

CC 180669 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência.

Parties
Autor: João Carlos Soares Fuhr; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Santa Helena/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Registro ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

João Carlos Soares Fuhr

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Santa Helena/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.