CC 183636 - DECISAO

CC 183636 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 11.483/2007, a União é sucessora da RFFSA nas obrigações e ações judiciais envolvendo a extinta FEPASA, não se enquadrando o feito nas exceções relativas a empregados ativos; consequentemente, exige-se o ingresso da União na lide, o que desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 365/STJ. Por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: Jairo Aires dos Santos; Ré: Rede Ferroviária Federal S/A; Parte Contratante/origem Do Crédito: Ferrovia Paulista S/A - FEPASA; Sucessora/parte a Ser Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Honorários Advocatícios, Súmula 365/stj, Lei Nº 11.483/2007
Processual Civil Administrativo Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Honorários Advocatícios Súmula 365/stj Lei Nº 11.483/2007

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Parties

Jairo Aires dos Santos

Autor

Rede Ferroviária Federal S/A

Ré

Ferrovia Paulista S/A - FEPASA

Parte Contratante/origem Do Crédito

União

Sucessora/parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União é sucessora da RFFSA e deve ingressar no polo passivo
  2. 2 se a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 365/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.483/2007 ao caso de execução de honorários advocatícios contratados com a FEPASA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 11.483/2007, a União é sucessora da RFFSA nas obrigações e ações judiciais envolvendo a extinta FEPASA, não se enquadrando o feito nas exceções relativas a empregados ativos; consequentemente, exige-se o ingresso da União na lide, o que desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 365/STJ. Por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.