CC 183063 - DECISAO

CC 183063 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou-se incompetente, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador) para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Autor: DAV I SOUZA GOMES; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Instituição Financeira Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

DAV I SOUZA GOMES

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar a ação de reparação por danos materiais e morais envolvendo PASEP
  2. 2 efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência da Justiça Federal versus Estadual
  3. 3 limites do conflito de competência quanto a matérias de mérito

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou-se incompetente, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador) para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador - BA para o processamento do feito.