CC 182704 - DECISAO

CC 182704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa; os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante (na Reclamatória Trabalhista N. 1000843 74.2018.5.02.0053): JULIANO LENON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Constrição De Bens Juízo Universal +2 more

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Parties

POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JULIANO LENON TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Reclamante (na Reclamatória Trabalhista N. 1000843 74.2018.5.02.0053)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Destinação dos valores constritos em reclamações trabalhistas e competência para deliberar sobre levantamento desses valores
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para as atividades da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa; os valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista devem ser colocados à disposição do Juízo Universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Estabelecida a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
  • Publique-se.