CC 184386 - DECISAO

CC 184386 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passiva da União diante de sua não inclusão no polo passivo e a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis estabelecem que, quando o ente federal é excluído, deve prevalecer a competência estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: SELHA ASSING MORAIS; Réu: Município de Braço do Norte; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254 STJ +1 more

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Parties

SELHA ASSING MORAIS

Autor

Município de Braço do Norte

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da União no polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos do SUS exigem litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Incidência do Tema 793 do STF sobre a formação do polo passivo e sobre execução/ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passiva da União diante de sua não inclusão no polo passivo e a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis estabelecem que, quando o ente federal é excluído, deve prevalecer a competência estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE para o processamento do feito.