CC 183396 - DECISAO

CC 183396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o processamento da ação, porquanto o autor (Ministério Público Federal) optou por ajuizar a demanda naquela Seção Judiciária e a jurisprudência do STJ permite ao autor escolher entre a capital do Estado ou o Distrito Federal em demandas de abrangência regional ou nacional, sendo a aferição da competência feita nos termos da petição inicial e anterior ao juízo de mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Foro Do Dano, Competência Da Capital Para Danos De Âmbito Nacional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Ação Civil Pública Foro Do Dano +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação civil pública com efeitos nacionais
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição e art. 93, II, do CDC
  3. 3 prevalência do fórum escolhido pelo autor em demandas de alcance nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o processamento da ação, porquanto o autor (Ministério Público Federal) optou por ajuizar a demanda naquela Seção Judiciária e a jurisprudência do STJ permite ao autor escolher entre a capital do Estado ou o Distrito Federal em demandas de abrangência regional ou nacional, sendo a aferição da competência feita nos termos da petição inicial e anterior ao juízo de mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o processamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal