CC 183421 - DECISAO

CC 183421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto a decisão embargada declarou fundamentadamente a competência da Justiça Estadual com base na decisão do juízo federal que afastou a União do polo passivo (ilegitimidade passiva), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Autor: JUCÉLIA BARBOSA DA SILVA; Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JUCÉLIA BARBOSA DA SILVA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto a decisão embargada declarou fundamentadamente a competência da Justiça Estadual com base na decisão do juízo federal que afastou a União do polo passivo (ilegitimidade passiva), e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.