AREsp 1943579 - DECISAO

AREsp 1943579 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que cabe agravo de instrumento contra decisão que define competência, em razão da natureza urgente dessa decisão e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; determinou-se que o tribunal de origem conheça e analise o agravo de instrumento da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o agravo de instrumento da parte recorrente seja conhecido e analisado pela Corte de origem.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 como rol de taxatividade mitigada
  3. 3 inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firmou que cabe agravo de instrumento contra decisão que define competência, em razão da natureza urgente dessa decisão e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; determinou-se que o tribunal de origem conheça e analise o agravo de instrumento da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o agravo de instrumento da parte recorrente seja conhecido e analisado pela Corte de origem.

Orders

  • Determinar que o agravo de instrumento seja conhecido e analisado pela Corte de origem
  • Publique-se