REsp 1926097 - DECISAO

REsp 1926097 - DECISAO

Considerando a existência de decisão de suspensão nacional nos autos do SIRDR 71/TO e a determinação de suspensão adotada na Controvérsia 427/STJ, o recurso especial foi suspenso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada no SIRDR 71/TO; por esse motivo tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se o aguardo dos autos na Coordenadoria competente até o término do sobrestamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Suspenso Por Sobrestamento Nacional (sirdr 71/to)
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 400/402 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Legitimidade Passiva, Suspensão De Processos, IRDR, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Prescrição Legitimidade Passiva Suspensão De Processos IRDR +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Suspenso Por Sobrestamento Nacional (sirdr 71/to)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar ações relativas a contas vinculadas ao PASEP em face do Banco do Brasil
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC ou art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão de suspensão nacional nos autos do SIRDR 71/TO e a determinação de suspensão adotada na Controvérsia 427/STJ, o recurso especial foi suspenso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada no SIRDR 71/TO; por esse motivo tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se o aguardo dos autos na Coordenadoria competente até o término do sobrestamento.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 400/402 e determina a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 400/402.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.