AREsp 1958217 - DECISAO

AREsp 1958217 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MARCO ANTONIO TIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MARCO ANTONIO TIRELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 Efeito de cessão/securitização de créditos sobre legitimidade passiva e competência
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução