CC 183706 - DECISAO

CC 183706 - DECISAO

Com base no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, as demandas que requeiram quantia ilíquida não são atraídas ao juízo falimentar e devem tramitar perante o juízo cível competente até a definição do crédito; portanto, é competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR; Suscitado: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ; Autor: Dionísio dos Santos; Réu: Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcio S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Decisão Da Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Quantia Ilíquida, Ação De Cobrança, Juízo Universal Da Falência, Vis Attractiva
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Conflito Negativo De Competência Quantia Ilíquida Ação De Cobrança Juízo Universal Da Falência Vis Attractiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba-PR

Suscitante

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Dionísio dos Santos

Autor

Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcio S/C

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Decisão Da Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ações que demandam quantia ilíquida devem ser processadas no juízo cível competente ou no juízo falimentar
  2. 2 Efeitos da decretação da falência sobre ações que demandam quantia ilíquida
  3. 3 Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, as demandas que requeiram quantia ilíquida não são atraídas ao juízo falimentar e devem tramitar perante o juízo cível competente até a definição do crédito; portanto, é competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.