CC 184407 - DECISAO

CC 184407 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e não há interesse jurídico da União nos autos na condição de parte; assim, diante da ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União) e, consequentemente, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, observando-se que o Tema 793/STF não altera a interpretação da Súmula 150 na hipótese em que a União não figura no polo passivo.

Parties
Autora: Giovana Martins Damas; Réu: Município de São Joaquim - SC; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC; Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo Da Inicial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giovana Martins Damas

Autora

Município de São Joaquim - SC

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC

Suscitado

União

Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo Da Inicial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a ação é proposta apenas contra o Município e a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ perante a exclusão da União da relação processual
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a definição de competência e sobre a inclusão da União como litisconsorte

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e não há interesse jurídico da União nos autos na condição de parte; assim, diante da ausência de inclusão do ente federal no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União) e, consequentemente, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, observando-se que o Tema 793/STF não altera a interpretação da Súmula 150 na hipótese em que a União não figura no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOAQUIM - SC (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC para processamento do feito.