REsp 1728638 - DECISAO

REsp 1728638 - DECISAO

A competência para processamento da execução fiscal é fixada no momento do ajuizamento da ação e, por aplicação do art. 87 do CPC/1973 e da Súmula 58/STJ, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já estabelecida; diante do entendimento dominante da Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Empresa executada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Perpetuação Da Jurisdição, Mudança De Domicílio Do Executado, Declinação De Competência, Súmula 58/stj
Processual Civil Tributário Competência Execução Fiscal Perpetuação Da Jurisdição Mudança De Domicílio Do Executado Declinação De Competência Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Empresa executada

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 58/STJ e da regra da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para comarca onde há bens do executado

Ratio Decidendi

A competência para processamento da execução fiscal é fixada no momento do ajuizamento da ação e, por aplicação do art. 87 do CPC/1973 e da Súmula 58/STJ, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já estabelecida; diante do entendimento dominante da Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.