CC 153796 - DECISAO

CC 153796 - DECISAO

Considerando que a autora é empregada aposentada e que o pedido visa complementação de benefício previdenciário, aplicam-se os precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) que atribuem à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas relativas à previdência complementar; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Daumas Allevato; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Conflito De Competência, Autonomia Do Direito Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Conflito De Competência Autonomia Do Direito Previdenciário

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Parties

Maria de Lourdes Daumas Allevato

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria dirigido contra ex-empregador
  2. 2 Incidência do precedente vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS - Tema 190) sobre ações fundadas em normas internas do empregador
  3. 3 Distinção entre Justiça do Trabalho e Justiça comum para demandas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Considerando que a autora é empregada aposentada e que o pedido visa complementação de benefício previdenciário, aplicam-se os precedentes vinculantes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) que atribuem à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas relativas à previdência complementar; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.