AREsp 1917193 - DECISAO

AREsp 1917193 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo-se do agravo, concluiu-se que, uma vez que o exequente direcionou o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae; a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário e não autoriza o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da incompatibilidade de ritos entre os entes (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Exequente: ANTONIO FICAGNA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução Individual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STF, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

ANTONIO FICAGNA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Execução Individual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada
  2. 2 possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em razão de solidariedade reconhecida em ação coletiva
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo-se do agravo, concluiu-se que, uma vez que o exequente direcionou o cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae; a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário e não autoriza o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da incompatibilidade de ritos entre os entes (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento