CC 184388 - DECISAO

CC 184388 - DECISAO

A competência para julgar a ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição Federal; não se verificam hipóteses que justifiquem a inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo incabível a determinação judicial de emenda da inicial para incluí-la quando se trata de litisconsórcio facultativo; o entendimento do STF no Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não modifica as regras de competência, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual indicado como suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Autora: Maria Lídia Schlickmann; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Suscitado

Maria Lídia Schlickmann

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento pleiteada contra o Estado sem que haja prova de hipótese do art.109,I, CF/88
  2. 2 Se cabe ao juízo estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando o pleito envolve medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 793 sobre a formação do polo passivo e sobre as regras de competência

Ratio Decidendi

A competência para julgar a ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição Federal; não se verificam hipóteses que justifiquem a inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo incabível a determinação judicial de emenda da inicial para incluí-la quando se trata de litisconsórcio facultativo; o entendimento do STF no Tema 793 relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento e não modifica as regras de competência, de modo que deve ser declarada a competência do juízo estadual indicado como suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.