CC 184041 - DECISAO

CC 184041 - DECISAO

Por se tratar de competência ratione personae, na ausência de previsão constitucional de inclusão obrigatória da União e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (aplicando-se a Súmula 150 do STJ), a competência para processar e julgar a ação é do juízo estadual indicado pelo autor; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência do art.109,I da CF nem das súmulas do STJ, pois refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Parties
Autor: Valdomiro Saldanha dos Santos; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Campo Mourão; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Valdomiro Saldanha dos Santos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Campo Mourão

Réu

JUIZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS quando autor ajuíza contra Estado e Município
  2. 2 se a Justiça Federal é competente quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 efeito do Tema 793 do STF sobre as regras de competência previstas no art.109,I da CF e nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência ratione personae, na ausência de previsão constitucional de inclusão obrigatória da União e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (aplicando-se a Súmula 150 do STJ), a competência para processar e julgar a ação é do juízo estadual indicado pelo autor; o Tema 793/STF não alterou as regras de competência do art.109,I da CF nem das súmulas do STJ, pois refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO/PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito
  • Publique-se