CC 182020 - DECISAO

CC 182020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme verificação da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não mencionam hipótese de acidente de trabalho; a competência é definida pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, razão pela qual, na ausência de menção à causa acidentária, incumbe à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Processual Civil Previdenciário Competência Concessão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário quando há ou não alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Definição da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, conforme verificação da petição inicial, o pedido e a causa de pedir não mencionam hipótese de acidente de trabalho; a competência é definida pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, razão pela qual, na ausência de menção à causa acidentária, incumbe à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.